O MPE/MS (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul, com sede em Nova Andradina, por meio do promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz, recomendou que a Prefeitura de Nova Andradina tome providências em relação a regularização de remoção de servidores da Semcias (Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social). O documento foi assinado na última quinta-feira (6) e digitalmente já publicado no site do MPE com data da próxima segunda-feira (10).

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Segundo o documento, foi instaurado o Inquérito Civil nº 06.2017.00000632-7, na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina, para apurar eventuais irregularidades relacionadas a carga horária e lotação de servidores públicos na Semcias.

Nos autos do procedimento foram constatadas diversas situações que se distanciam dos princípios e mesmo de disposições expressas de lei, inclusive municipais, no que concerne à lotação e remoção de servidores.

O MPE constatou diversos atos de remoção com fundamentação genérica e sem as necessárias readequações dos quadros que são determinadas pelas leis municipais que tratam do assunto, dando ensejo ao entendimento que possam ter ocorrido arbitrariamente e não com vistas ao interesse público.

Diante disso, o promotor Alexandre recomenda o prefeito José Gilberto Garcia e a secretária da Semcias, Julliana Caetano Ortega, que observem as disposições legais atinentes à remoção no serviço público municipal de Nova Andradina, bem como reanalizem todos os atos de remoções, em vigência, feitos por ou para a citada secretaria, no prazo de 30 dias, regularizando eventuais irregularidades encontradas e encaminhando, no mesmo prazo, a relação de todos os servidores removidos desta ou para a Secretaria Municipal. Além disso, que deem conhecimento, também no prazo de 30 dias, aos demais secretários municipais sobre o teor da presente recomendação, mormente aqueles que tenham servidores removidos da Semcias ou mesmo para ela.

O Executivo Municipal tem 10 dias para informar por escrito a Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso de não acatamento, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento da ação civil pública cabível.

O promotor afirma que, quando proposto TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), no qual se estipularia prazo para a regularização da situação, o Executivo Municipal de Nova Andradina não teve interesse em sua assinatura.